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No. 001 /28/09/2006 - Publicada Resolução No. 444 | Regulamento sobre nova canalização e condições de uso de radiofreqüência da faixa de 27 MHz pelo Serviço Rádio Cidadão. |
No. 002 / 17/11/2006 - Publicada Resolução No. 449 | Novo regulamento do serviço de Radioamador. |