Punição de colegas radioamadores gera clima de insatisfação. Veja aqui a cópia do oficio nº 03/2003 LABRE-DF

EDITORIAL

Por PT2RM – Roberto Pimentel da Silva

 É inacreditável como nos dias de hoje ainda tenhamos que conviver com fatos que nos conduzem aos temidos tempos da ditadura.

É de se pasmar como, em pleno século XXI, tenhamos que conviver com arbitrariedades,  julgamentos sumários e abusos de poder.

Os fatos envolvendo os colegas Delso ( PT2GP ) e Reinildo ( Reco – PT2GK ), os quais foram punidos com a suspensão dos seus direitos sociais, pela diretoria da LABRE-DF, com 60 ( sessenta ) e 30 ( trinta ) dias respectivamente, porque teriam, supostamente, transgredido o estatuto da Labre no dia 04/01/2003, nos dão a idéia de quanto ainda teremos que avançar até atingirmos a plena democracia.

Pois bem, vamos analisar os fatos pela ótica racional. Os colegas, foram julgados por uma comissão formada pelos diretores da LABRE-DF, que aprovaram as sanções por unanimidade, após a explanação narrada por dois diretores que presenciaram os fatos, conforme é citado na carta enviada ao radioamador Delso, ( não há citação de quem compunha a comissão, quantos integrantes ou quem apresentou as denúncias ). A partir dessa decisão, os nominados colegas foram informados por carta das sanções sofridas.

Então vejamos; para que as sanções tenham seus efeitos legais respeitados é preciso que o processo tenha sido elaborado de maneira formal, pois é do conhecimento público que as palavras se perdem ao vento. Daí eu pergunto! Onde estão os direitos constitucionais dos nossos colegas? A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, reza que:

Ora! Como podemos observar, a lei maior  garante a todas as pessoas o direito à defesa, seja na esfera judicial ou administrativa, que é o caso que agora discutimos, pois a LABRE-DF é uma instituição civil, sem fins lucrativos, portanto, uma entidade registrada e seus atos, tanto financeiros, como sociais, devem ser registrados e aberto a  vistoria de todos os associados.

Na carta informativa enviada  ao colega Delso, consta que a pena imputada a ele tem como base o Estatuto Social da Labre,  em seus art. 39, item III, que diz que, o presidente da instituição tem autoridade para aplicar até 60 dias de suspensão ao associado e art. 40, item I, que diz que, é dever do associado preservar a unidade da Labre.

 Pergunto! O que é preservar a unidade da LABRE ? Por acaso o colega criou uma segunda Labre ou dividiu a já existente? Longe de querer proteger ou defender os atos do colega, os quais não presenciei, estou questionando os argumentos usados para a acusação.

Do meu ponto de vista, gostaria de saber se o fato que ensejou a punição é previsto no estatuto, e caso exista, qual a pena? A CF consagra em seu art. 5º , inciso XXXIX

Portanto, se não existe uma tipificação para o  fato no estatuto, bem como uma sanção, não existe nenhuma transgressão passível de punição.   

Na carta enviada ao radioamador Reinildo, consta que a sua punição é em razão de desacato à esposa de outro associado.

O Código Penal Brasileiro, em seu art. 331, diz que:

Não estou aqui também a julgar o ato praticado pelo colega Reinildo, entretanto, posso afirmar com toda a certeza, não tratar-se de crime de desacato, pois a pessoa ofendida, se for funcionária pública, não estava no desempenho de sua função, portanto, tal acusação não procede, existindo grave vício processual; pode ter ocorrido um desrespeito, mas nunca um desacato. Isso mostra o despreparo para a condução de apuração e análise de fato tão delicado.  

Por falar em vício processual, não sei porque usei tal citação, pois, a priori, não existiu processo administrativo algum, conforme manda a legislação vigente, pois, como já afirmado anteriormente, a LABRE é uma entidade jurídica, devidamente registrada, envolvendo pessoas e interesses comuns, devendo todos os atos praticados por sua administração serem  tratados de maneira formal.

O fato de uma punição ter sido imposta a um associado, sem as devidas cautelas  legais, sem que se  saiba o teor da acusação, feita de forma verbal, sem que tenham sido apuradas na sua plenitude, onde  não  existam os   devidos  registros, ( formalização de um processo ), oitivas de testemunhas, tanto de acusação como de defesa, bem como não existir o acompanhamento  por parte dos  acusados  dos  atos  praticados  pelo    presidente       do  processo,  ( imprescindível  no processo administrativo ), podem torna-la nula de pleno direito. A CF. em seu art. 5º, inciso LVI, reza que:

Observe-se que o “ ilícito “ nesse caso não é prova obtida por meio de crime e sim de forma não prevista na legislação. Ou seja, como não foi formalizado um processo para apurar se os colegas cometeram ou não alguma transgressão disciplinar, a simples informação verbal de alguém sem que se tenha se apurado a fundo a veracidade da informação a torna improcedente.

Por outro lado, o fato do associado comentar em alto e bom tom, conforme é citado na carta enviada ao associado Delso, que discorda desse ou daquele ato da diretoria, ao meu ver não constitui nenhuma transgressão, pois mais uma vez remetendo-me a Lei maior, vigente em nosso país, no seu art. 5º , inciso IV, in verbis:

Ou seja, podemos manifestar livremente o nosso pensamento desde que seja feito de forma ostensiva, não é permitido que os comentários e acusações sejam feitos de forma anônima ou às escondidas. O fato desse ou  aquele colega criticar os atos de uma determinada administração, não pode, por si só, caracterizar transgressão disciplinar. A crítica é salutar. O regime que proibia as críticas aos atos praticados por dirigentes de entidades públicas ou privadas acabou. Entre a crítica verbalizada por determinada pessoa e incitação ao desrespeito às normas vigentes existe uma distância considerável. Independentemente de gostarmos ou não de determinados normas, sendo elas aplicadas por aqueles detêm o poder para tal, constituídos de forma democrática e  seguindo os preceitos legais, terão  que ser, por todos, respeitadas e obedecidas, mesmo que esse ou aquele cidadão não concorde, entretanto, mesmo assim, ainda possuímos o direito à crítica e a manifestação de nosso descontentamento.

Os estatutos de entidades públicas ou privadas, no que diz respeito a apuração de atos e fatos disciplinares, mesmo aqueles que sejam omissos no tratamento de tal assunto, não poderão suprimir ou atropelar os preceitos legais. Conforme cita o art. 5º, incisos II e VIII da Carta Magna:

Portanto, ao meu ver, como os fatos se desenrolaram ao arrepio da lei, sem o devido processo administrativo disciplinar, sem que os colegas tenham sido cientificados das acusações e dos atos praticados pela comissão julgadora, sem que as notícias dos fatos atribuídos a eles tenham sido feitas com a devida sustentação legal, sem que tenha sido respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, creio ser nula de pleno direito as sanções aplicadas aos nominados colegas. 

em concordância com os termos do texto acima: