 |
A R A L
ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DO DISTRITO DE LEIRIA |
|
ARAL
|
|
REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES E FINS Artº 1º A Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria propõe-se defender os interesses dos Radioamadores do Distrito de Leiria, em particular, e de todos os outros, em geral, colaborando com organizações nacionais e com as entidades oficiais, para o desenvolvimento e prestígio do Radioamadorismo, na região e no País. Artº 2º Pertencerão à Associação todos os interessados no radioamadorismo, sejam pessoas singulares ou colectivas e que obedeçam às disposições contidas no regulamento geral dos sócios. Artº 3º A Associação tem personalidade jurídica e representa legalmente os interesses dos seus associados perante organismos nacionais ou estrangeiros, assim como junto de associações congéneres. Artº 4º A Associação pode inscrever-se em associações do mesmo tipo, quer nacionais, quer estrangeiras e aceitar, também, a filiação de outras associações congéneres. Artº 5º Compete à Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria:
CAPÍTULO II DOS SÓCIOS Artº 6º A Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria tem as seguintes categorias de sócios:
Artº 7º São sócios honorários todas as pessoas que tenham prestado relevante serviço à Associação e ao radioamadorismo, ou que, pelos seus méritos científicos ou devoção à causa pública, mereçam ser considerados como tal. Único - Os sócios honorários só poderão ser considerados como tal em Assembleia Geral sob proposta da Direcção. Artº 8º Os sócios efectivos serão as pessoas singulares possuidoras de Licença de Amador. Artº 9º São sócios iniciados todas as pessoas singulares que ainda não possuam Licença de Amador e que contribuam com uma quota não inferior à dos outros sócios. Único - Os sócios iniciados passarão a sócios efectivos logo que possuam Licença de Amador. Artº 10º A admissão dos sócios compete à Direcção mediante petição a ela dirigida. 1º - A petição a que se refere o presente artigo pressupõe o pleno conhecimento de todos os preceitos dos estatutos e regulamentos da Associação. 2º - São considerados sócios fundadores, os outorgantes da escritura de constituição e os que participaram na reunião geral para discussão e aprovação do estatuto e regulamento interno inicial. 3º - A filiação de menores tem de ser autorizada pelos respectivos encarregados de educação. Artº 11º Não podem ser admitidos como sócios:
Artº 12º São direitos dos sócios:
Único - Só os sócios efectivos poderão eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, sendo permitida a reeleição. Artº 13º Os direitos enunciados no artigo anterior e seu parágrafo único, deixarão de ser exercidos se a escrita mostrar que o sócio não tem a sua quota em dia. Artº 14º São deveres dos sócios:
Artº 15º É de 10€ a jóia de inscrição para os sócios efectivos e iniciados. Os sócios honorários são isentos. Artº 16º As quotizações são anuais e os seus valores mínimos são:
1º - As quotas devem ser pagas durante o período que medeia entre o primeiro e o último dia do mês de Janeiro do ano a que se reportam. 2º - Durante o período que medeia entre o primeiro dia de Fevereiro e o último dia de Abril, os sócios que não tenham pago as suas quotas terão todos os seus direitos suspensos. 3º - A suspensão a que se refere o parágrafo anterior, perderá efeito assim que os sócios liquidem as suas quotas. 4º - A partir do primeiro dia do mês de Maio, os sócios que não tenham efectuado o pagamento das suas quotas verão as suas inscrições anuladas, por deliberação da Direcção, tomada por maioria simples dos presentes na reunião da Direcção. 5º - Para voltar a ser sócios, aqueles que virem as suas inscrições anuladas, terão de preencher novas fichas de inscrição, ser-lhes-á atribuído novo número de sócio e terão de pagar novamente a joia de inscrição. Artº 17º Os valores referidos nos artigos. 15º e 16º poderão ser alterados em Assembleia Geral. Artº 18º Poderá ser suspensa a cobrança do pagamento de quotas aos sócios que, por motivos de doença ou situação económica debilitada, o solicitem à Direcção, comprovando devidamente a sua situação. Artº 19º As infracções às normas constantes nos Estatutos e Regulamento Interno, assim como às deliberações da Assembleia Geral ou da Direcção, desencadearão as seguintes sanções, por ordem de gravidade:
Artº 20º As penalidades a que se refere o artigo anterior não poderão ser aplicadas sem que o sócio seja notificado por carta registada, com aviso de recepção, para apresentar no prazo de oito dias a sua defesa por escrito. Artº 21º Todos os processos disciplinares serão instruídos no prazo máximo de trinta dias e julgados pela Direcção a quem compete a aplicação de todas as sanções previstas nas várias alíneas do artº 19º, com excepção da alínea c) que é da exclusiva competência da Assembleia Geral. Artº 22º Da aplicação da sanção prevista na alínea b) do artº 19º caberá recurso para a Assembleia Geral, que deverá ser interposto, sob pena de caducidade, no prazo de oito dias a contar da data da notificação da decisão. Artº 23º Em caso de dissolução os haveres da Associação terão o destino que a Assembleia Geral deliberar e, na falta desta deliberação, serão entregues a uma Instituição de Beneficência. CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL Artº 24º As Assembleia Gerais são ordinária e extraordinárias. 1º - A Assembleia Geral ordinária reunirá no mês de Fevereiro de cada ano, para apreciação e votação do relatório, balanço e contas relativas ao ano anterior e, também, para a eleição dos órgãos de Direcção e Fiscalização, quando o mandato destes terminar. 2º - Na convocatória para a Assembleia Geral ordinária também poderá constar qualquer outro assunto de interesse para a Associação, que será, em qualquer caso, sempre o último ponto a tratar. 3º - As Assembleias Gerais extraordinárias reunirão sempre que sejam convocadas:
Artº 25º Os sócios efectivos, com excepção dos que se encontram na situação prevista no Artº 13º, poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por meio de credencial dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral. Artº 26º O número máximo de mandantes que cada sócio poderá representar será de dois. Artº 27º Só os sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, poderão tomar parte activa nas Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias da Associação e, bem assim, votar e ser votado para qualquer dos cargos de eleição. Artº 28º As Assembleias Gerais serão convocadas com uma antecedência mínima de 15 dias, e o respectivo anúncio indicará sempre o objecto das deliberações a tomar, bem como o local, dia e hora da sessão.
1º - A convocação a que se refere o artigo anterior será feita pelo respectivo Presidente em carta simples dirigida a todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2º - A Assembleia só poderá constituir-se em primeira convocatória quando estiverem presentes 25% dos sócios efectivos ou seus mandatários, funcionando 30 minutos depois com qualquer número de sócios, salvo o disposto nos artigos 40º e 41º deste regulamento. Artº 29º A Mesa da Assembleia Geral compor-se-á por um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários. Artº 30º Compete ao Presidente:
Artº 31º Pertence aos Secretários a feitura das actas, a leitura do expediente e a elaboração, expedição e publicação das convocatórias. Artº 32º Compete à Assembleia Geral:
Artº 33º As votações para as eleições dos corpos sociais serão feitas por escrutínio secreto. Todas as outras decisões poderão ser votadas de forma que a Assembleia achar conveniente. Artº 34º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, do qual deverá fazer uso após realização de segunda votação. CAPÍTULO IV DA DIRECÇÃO Artº 35º Nos termos do Artº 6º dos estatutos, a Direcção da Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria, é composta, no mínimo, por 5 elementos, sendo um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais. 1º - É de dois anos o mandato dos membros da Direcção e os cargos são exercidos pessoal e gratuitamente. 2º - No caso de ocorrerem vagas nos cargos sociais que não possam ser preenchidas por suplentes, a Direcção, ouvida a Mesa da Assembleia Geral, preencherá esses cargos com sócios da sua escolha, até a Assembleia Geral que coincidir com a época de novas eleições. 3º - Idêntico procedimento ao referido no parágrafo anterior, será necessário para o caso de entrada de mais elementos para os corpos sociais. Artº 36º Para a Associação ficar obrigada é necessária a assinatura do Presidente da Direcção e de outro membro da mesma, mas os recibos, cheques e demais documentos de tesouraria, deverão ser sempre assinados pelo Tesoureiro e por qualquer outro membro da Direcção. Os recibos de jóias e quotas apenas poderão ser assinados pelo tesoureiro. Artº 37º Compete à Direcção:
CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artº 38º Nos termos do artigo 6º dos estatutos, o Conselho Fiscal da Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria é composto por um Presidente e dois vogais. Único - É de dois anos o mandato dos membros do Conselho Fiscal e os respectivos cargos serão exercidos, pessoal e gratuitamente. Artº 39º Compete ao Conselho Fiscal:
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artº 40º Os Estatutos e Regulamento Interno só poderão ser alterados em Assembleia Geral em cuja ordem de trabalhos esteja expresso esse ponto de discussão e em que estejam presentes ou representados três quartas partes dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos. Artº 41º A dissolução voluntária da Associação só poderá ser votada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim e em que estejam presentes e no pleno gozo dos seus direitos associativos, quatro quintos dos sócios efectivos. Artº 42º Todos os Regulamentos Internos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação.
(c) 2007 ARAL Todos os direitos reservados. - actualizado em 01-05-2008 |
